AREsp 2497110 - DECISAO

AREsp 2497110 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi apresentado após o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso, tendo transcorrido o prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c o art. 798 do Código de Processo Penal, de modo que a matéria não poderia ser objeto de agravo regimental por fungibilidade recursal.

Parties
Peticionário: RICARDO AVELINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Expediente Avulso / Pedido De Reconsideração (agravo Regimental) Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reconsideração, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Processo Penal Processo Administrativo Judicial Reconsideração Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Prazo Recursal

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Parties

RICARDO AVELINO DOS SANTOS

Peticionário

Procedural Posture

Expediente Avulso / Pedido De Reconsideração (agravo Regimental) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo regimental
  2. 2 aplicação da fungibilidade recursal ao pedido de reconsideração
  3. 3 consequências do trânsito em julgado da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi apresentado após o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso, tendo transcorrido o prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c o art. 798 do Código de Processo Penal, de modo que a matéria não poderia ser objeto de agravo regimental por fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.
  • Determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento dos autos.