HC 845525 - DECISAO

Indeferimento do pedido de reconsideração por entender que o habeas corpus não admite análise em primeira instância de fatos e provas nem dilação probatória, o que implicaria supressão de instância e violação do princípio do juiz natural; além disso, liminar e mérito já foram apreciados e o julgamento colegiado está...

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Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição De Reconsideração Do Mérito
Outcome: Pedido indeferido
Legal Topics: Reconsideração, Análise De Fatos E Provas, Supressão De Instância, Liminar, Dilação Probatória

Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Reconsideração Análise De Fatos E Provas Supressão De Instância Liminar Dilação Probatória

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição De Reconsideração Do Mérito

Legal Issues

1 inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus
2 impossibilidade de análise de fatos e provas em primeira mão pelo Tribunal Superior
3 violação do princípio do juiz natural

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

Indefiro o pedido nesta petição.
Mantenha-se o feito em pauta de julgamento.

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