AREsp 2311304 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração não foi conhecido em razão do entendimento pacífico do STJ de que é incabível a reconsideração contra decisão colegiada por não haver previsão legal ou regimental, caracterizando erro grosseiro; ademais, no acórdão objeto da impugnação, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por ausência de comprovação, ao tempo da interposição, da suspensão de prazos no tribunal de origem.

Parties
Requerente: ADRIANO ZART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração (não Conhecido)
Outcome
pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics
Reconsideração, Decisão Colegiada, Agravo Interno, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado Local, Erro Grosseiro
Processo Civil Reconsideração Decisão Colegiada Agravo Interno Intempestividade Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Local Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

ADRIANO ZART

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação da suspensão de prazos no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido em razão do entendimento pacífico do STJ de que é incabível a reconsideração contra decisão colegiada por não haver previsão legal ou regimental, caracterizando erro grosseiro; ademais, no acórdão objeto da impugnação, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por ausência de comprovação, ao tempo da interposição, da suspensão de prazos no tribunal de origem.

Court Disposition

pedido de reconsideração não conhecido

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido
  • Certificar o trânsito em julgado do feito