HC 907160 - DECISAO

HC 907160 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque não houve superveniência de fato novo apto a modificar a decisão e o paciente se encontra foragido, o que impede a aplicação da Resolução n. 474/2022 do CNJ.

Parties
Paciente: DANIEL DIEGO COUTO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Reconsideração, Habeas Corpus, Réu Foragido, Resolução N. 474/2022 Do CNJ
Direito Processual Penal Reconsideração Habeas Corpus Réu Foragido Resolução N. 474/2022 Do CNJ

Case Brief

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Parties

DANIEL DIEGO COUTO PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão denegatória
  2. 2 Aplicação da Resolução n. 474/2022 a réu foragido

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque não houve superveniência de fato novo apto a modificar a decisão e o paciente se encontra foragido, o que impede a aplicação da Resolução n. 474/2022 do CNJ.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se e intimem-se.