HC 916318 - DECISAO

HC 916318 - DECISAO

Não conheço do pedido porque os requerentes não juntaram prova pré-constituída das alegações, não apresentaram cópia da sentença condenatória e o cenário fático foi modificado.

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Parties
Requerente: AURELIO CALIXTO PEREIRA; Requerente: DANIEL DOS SANTOS PEREIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração Do Indeferimento Do Pedido De Extensão
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Reconsideração, Indeferimento De Pedido De Extensão, Prova Pré Constituída, Direito De Ir E Vir, Urgência, Sentença Condenatória, Mudança Do Cenário Fático
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Parties

AURELIO CALIXTO PEREIRA

Requerente

DANIEL DOS SANTOS PEREIRA

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração Do Indeferimento Do Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 reconsideração do indeferimento do pedido de extensão em habeas corpus
  2. 2 ônus da prova pré-constituída
  3. 3 caráter urgente do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque os requerentes não juntaram prova pré-constituída das alegações, não apresentaram cópia da sentença condenatória e o cenário fático foi modificado.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se e intimem-se.