REsp 2111081 - ACORDAO

REsp 2111081 - ACORDAO

Por se tratar de mera retratação do relator para submeter o recurso ao exame do colegiado, sem causar prejuízo à parte agravante, a decisão é irrecorrível e revela ausência de interesse recursal, motivo pelo qual o agravo interno não merece conhecimento.

Parties
Agravante: GENERAL SHOPPING FINANCE LIMITED e OUTROS; Agravado: MONEDA DEUDA LATINO AMERICANA FONDO DE INVERSIÓN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Reconsideração, Pauteamento, Juízo De Retratação, Irrecorribilidade De Decisão
Processo Civil Recursos Especial Reconsideração Pauteamento Juízo De Retratação Irrecorribilidade De Decisão

Case Brief

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Parties

GENERAL SHOPPING FINANCE LIMITED e OUTROS

Agravante

MONEDA DEUDA LATINO AMERICANA FONDO DE INVERSIÓN e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que, em juízo de reconsideração, determina apenas a inclusão do feito em pauta de julgamento
  2. 2 Caracterização do juízo de retratação do relator e seus efeitos sobre o interesse recursal
  3. 3 Prejuízo como requisito para admitir agravo interno contra decisão de retratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera retratação do relator para submeter o recurso ao exame do colegiado, sem causar prejuízo à parte agravante, a decisão é irrecorrível e revela ausência de interesse recursal, motivo pelo qual o agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno