HC 981211 - ACORDAO

HC 981211 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental por observância dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ e dos princípios da fungibilidade e ampla defesa, mas o agravo regimental não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (falta de informações seguras sobre necessidade, posologia e quantidade de plantas, ausência de comprovação de hipossuficiência econômica e ausência de prova de tentativa de obtenção do medicamento pela rede pública), atraindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Recorrente: PATRICIA RODRIGUES SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido; não conhecer do recurso.
Legal Topics
Reconsideração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Fungibilidade, Ampla Defesa
Processo Penal Reconsideração Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182/stj Fungibilidade Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

PATRICIA RODRIGUES SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
  3. 3 admissibilidade temporária do pedido (protocolado dentro do quinquídio)

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental por observância dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ e dos princípios da fungibilidade e ampla defesa, mas o agravo regimental não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (falta de informações seguras sobre necessidade, posologia e quantidade de plantas, ausência de comprovação de hipossuficiência econômica e ausência de prova de tentativa de obtenção do medicamento pela rede pública), atraindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; não conhecer do recurso.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido