HC 1011558 - DECISAO

HC 1011558 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração, uma vez que o habeas corpus foi denegado e a decisão já transitou em julgado; adicionalmente, a petição não pode ser recebida como agravo regimental por ter sido protocolizada fora do prazo do recurso adequado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Reconsideração, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso
Habeas Corpus Processo Penal Reconsideração Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de reconsideração após decisão denegatória transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de recebimento da petição como agravo regimental
  3. 3 preclusão temporal do recurso adequado

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração, uma vez que o habeas corpus foi denegado e a decisão já transitou em julgado; adicionalmente, a petição não pode ser recebida como agravo regimental por ter sido protocolizada fora do prazo do recurso adequado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.