AREsp 486824 - DECISAO
O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi apresentado após o trânsito em julgado da decisão impugnada e após o decurso do prazo de 15 dias úteis previsto para interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC.
Source-derived case information.
- Parties
- Peticionária: FORQUÍMICA AGROCIÊNCIA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Em Expediente Avulso
- Outcome
- Não conheço do pedido de reconsideração.
- Legal Topics
- Reconsideração, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Arquivamento
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FORQUÍMICA AGROCIÊNCIA LTDA.
Peticionária
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Em Expediente Avulso
Legal Issues
- 1 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal
- 2 Tempestividade do pedido de reconsideração/agravo interno e ocorrência do trânsito em julgado
- 3 Determinação de devolução dos autos à origem nos termos do art. 543-C do CPC/73
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi apresentado após o trânsito em julgado da decisão impugnada e após o decurso do prazo de 15 dias úteis previsto para interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do pedido de reconsideração.
Orders
- Não conheço do pedido de reconsideração.
- Após o transcurso do prazo legal, determino o arquivamento dos autos.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de petição apresentada por FORQUÍMICA AGROCIÊNCIA LTDA. requerendo a reconsideração da decisão monocrática de relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino que determinou a devolução dos autos à origem, nos termos do art. 543-C, caput e § 1º, do CPC/73. Considerando o trânsito em julgado da decisão de fls. 1.159-1.160, formou-se expediente avulso para análise do presente pedido de reconsideração. É, no essencial, o relatório. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno, em consonância com a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, desde que apresentado no prazo legalmente previsto. No caso dos autos, a intimação da decisão que determinou o retorno dos autos à origem para aguardar o julgamento do recurso representativo da controvérsia (fls. 1.159-1.160) ocorreu em 18.12.2015, e o presente pedido foi apresentado em 21.5.2025 (fl. 2-113, do Expediente Avulso), quase 10 (dez) anos depois. Assim, quando da apresentação da petição de reconsideração, a decisão impugnada já havia transitado em julgado, ou seja, já havia transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.003, § 5 º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, não conheço do pedido de reconsideração. Tendo em vista que os autos já foram baixados, determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento, bem como a remessa de cópia do presente expediente avulso à origem. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPEDIENTE AVULSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APRESENTADO APÓS O TRÂ NSITO EM JULGADO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.