RHC 221090 - DECISAO
O pedido de reconsideração foi indeferido porque a defesa não trouxe aos autos os documentos expressamente exigidos na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, limitando-se a repetir argumentos anteriores e a juntar documentos distintos, não suprindo a deficiência de instrução apontada.
- Parties
- Impetrante: JONAS PEREIRA NETTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido
- Outcome
- pedido de reconsideração indeferido
- Legal Topics
- Reconsideração, Liminar, Deficiência De Instrução, Juntada De Documentos, Procuração
Case Brief
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Parties
JONAS PEREIRA NETTO
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido
Legal Issues
- 1 Se o pedido de reconsideração deve ser acolhido quando o impetrante não juntou aos autos os documentos expressamente exigidos na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração foi indeferido porque a defesa não trouxe aos autos os documentos expressamente exigidos na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, limitando-se a repetir argumentos anteriores e a juntar documentos distintos, não suprindo a deficiência de instrução apontada.
Court Disposition
pedido de reconsideração indeferido
Orders
- Indefiro o pedido de reconsideração.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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