HC 897381 - DECISAO

HC 897381 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser manifestamente incabível em face da ausência de previsão legal e regimental para reconsideração de julgado colegiado, implicando esgotamento da jurisdição do STJ sobre o feito.

Parties
Requerente: ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Reconsideração Contra Acórdão Colegiado, Incabibilidade, Esgotamento Da Jurisdição Do STJ
Processo Civil Competência Reconsideração Contra Acórdão Colegiado Incabibilidade Esgotamento Da Jurisdição Do STJ

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Parties

ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Esgotamento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser manifestamente incabível em face da ausência de previsão legal e regimental para reconsideração de julgado colegiado, implicando esgotamento da jurisdição do STJ sobre o feito.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.