AREsp 2584781 - ACORDAO

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Não conhecer do pedido de reconsideração porque a jurisprudência do STJ é pacífica em considerar incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, hipótese não prevista em lei ou no Regimento Interno, caracterizando erro grosseiro do profissional, razão pela qual o pedido não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES CARRARI DRUDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Não Conhecido
Outcome
pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics
Reconsideração Contra Decisão Colegiada, Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais
Processual Civil Reconsideração Contra Decisão Colegiada Agravo Interno Súmula N. 182/stj Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES CARRARI DRUDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É admissível pedido de reconsideração contra decisão colegiada?
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação do fundamento de não conhecimento
  3. 3 Contagem de prazo recursal considerando suspensões reconhecidas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque a jurisprudência do STJ é pacífica em considerar incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, hipótese não prevista em lei ou no Regimento Interno, caracterizando erro grosseiro do profissional, razão pela qual o pedido não deve ser conhecido.

Court Disposition

pedido de reconsideração não conhecido

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido.