AREsp 2810597 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou cerceamento de defesa por indeferimento de provas, e que não ficou demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios (estavam apenas pouco acima da taxa média do BACEN); por estarem as conclusões em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO DE ASSIS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Provimento Do Agravo Interno; Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Reconsideração Da Presidência, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Bancário Reconsideração Da Presidência Ação Revisional Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial Súmula 83 Do STJ

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS GONÇALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Provimento Do Agravo Interno; Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou cerceamento de defesa por indeferimento de provas, e que não ficou demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios (estavam apenas pouco acima da taxa média do BACEN); por estarem as conclusões em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.