AREsp 2631917 - ACORDAO

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Não conhecer do pedido de reconsideração por ser manifestamente incabível a impugnação de decisão colegiada por meio de pedido de reconsideração, sendo o meio adequado os embargos de declaração previstos no art. 263 do RISTJ.

Parties
Peticionária: LUCIANA GROTTA PECCININE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Petição No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conhecer do pedido de reconsideração
Legal Topics
Reconsideração De Acórdão, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Incabimento De Pedido De Reconsideração
Processo Civil Reconsideração De Acórdão Agravo Regimental Embargos De Declaração Incabimento De Pedido De Reconsideração

Case Brief

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Parties

LUCIANA GROTTA PECCININE

Peticionária

Procedural Posture

Petição No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração de acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Meio adequado para impugnação de decisão colegiada

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração por ser manifestamente incabível a impugnação de decisão colegiada por meio de pedido de reconsideração, sendo o meio adequado os embargos de declaração previstos no art. 263 do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecer do pedido de reconsideração

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração