REsp 1873579 - ACORDAO

REsp 1873579 - ACORDAO

Não conhecer do pedido de reconsideração por ausência de previsão legal para a reconsideração de decisão colegiada, restando o pedido manifestamente incabível, nos termos da jurisprudência desta Corte e das certidões que demonstram julgamento pelo colegiado.

Parties
Peticionante: METALASER INDÚSTRIA DE PEÇAS MECÂNICAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Peticionantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Petição Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Pedido De Reconsideração De Acórdão (petição)
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Reconsideração De Acórdão, Incabimento De Recurso, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Reconsideração De Acórdão Incabimento De Recurso Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

METALASER INDÚSTRIA DE PEÇAS MECÂNICAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Peticionante

OUTRAS

Peticionantes

Procedural Posture

Petição Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Pedido De Reconsideração De Acórdão (petição)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do artigo 1.022 do CPC/15 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração por ausência de previsão legal para a reconsideração de decisão colegiada, restando o pedido manifestamente incabível, nos termos da jurisprudência desta Corte e das certidões que demonstram julgamento pelo colegiado.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido.