AREsp 1809329 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração contra acórdão colegiado é manifestamente incabível por ausência de previsão legal/regimental; a via adequada seria embargos de declaração, mas a petição foi protocolizada fora do prazo previsto no art. 263 do RISTJ, o que impede seu recebimento como embargos e afasta a aplicação da fungibilidade recursal, devendo o pedido ser não conhecido.

Parties
Peticionante: ALEXANDRE GOMES AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Petição No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Submetido À Sexta Turma; Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics
Reconsideração De Acórdão, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal, Suspensão Condicional Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Reconsideração De Acórdão Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Prazo Recursal Suspensão Condicional Da Pena

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Parties

ALEXANDRE GOMES AZEVEDO

Peticionante

Procedural Posture

Petição No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Submetido À Sexta Turma; Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão colegiado
  2. 2 possibilidade de receber petição intempestiva como embargos de declaração
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração contra acórdão colegiado é manifestamente incabível por ausência de previsão legal/regimental; a via adequada seria embargos de declaração, mas a petição foi protocolizada fora do prazo previsto no art. 263 do RISTJ, o que impede seu recebimento como embargos e afasta a aplicação da fungibilidade recursal, devendo o pedido ser não conhecido.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.