AREsp 2979038 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência porque a Presidência aplicou óbice inadequado; o recurso especial apresentava fundamentação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC, implicando a incidência da Súmula 284/STF, e havia ausência de prequestionamento do art. 18 do CPC (Súmula 211/STJ); ademais, a revisão da questão da capacidade de arcar com custos demandaria reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ. Em novo exame conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido; pedido de tutela provisória prejudicado; mantida majoração dos honorários.
Legal Topics
Reconsideração De Decisão Da Presidência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Impedimento De Reexame Fático, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 7/stj, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Reconsideração De Decisão Da Presidência Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Prequestionamento Impedimento De Reexame Fático Súmula N. 284/stf Súmula N. 211/stj +2 more

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação genérica do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento do art. 18 do CPC
  3. 3 gratuidade de justiça e necessidade de prova de hipossuficiência (art. 98 do CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência porque a Presidência aplicou óbice inadequado; o recurso especial apresentava fundamentação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC, implicando a incidência da Súmula 284/STF, e havia ausência de prequestionamento do art. 18 do CPC (Súmula 211/STJ); ademais, a revisão da questão da capacidade de arcar com custos demandaria reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ. Em novo exame conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido; pedido de tutela provisória prejudicado; mantida majoração dos honorários.

Orders

  • Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial e negá-lo provimento.