AREsp 3040499 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal entendeu que o STJ não pode apreciar alegação de violação constitucional reservada ao STF; que a alegação de omissão/deficiência quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; que não houve cerceamento de defesa porque o indeferimento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame)
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Reconsideração De Decisão Da Presidência, Competência Do STF Vs STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente (arts. 489 E 1.022 Cpc), Indeferimento De Prova E Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Demonstração De Divergência Jurisprudencial (art. 255 RISTJ E Art. 1.029 Cpc), Súmulas E Jurisprudência Aplicáveis
Direito Processual Civil Reconsideração De Decisão Da Presidência Competência Do STF Vs STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente (arts. 489 E 1.022 Cpc) Indeferimento De Prova E Cerceamento De Defesa Reexame De Prova E Súmula 7/stj Demonstração De Divergência Jurisprudencial (art. 255 RISTJ E Art. 1.029 Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegações constitucionais
  2. 2 existência de fundamentação suficiente do recurso especial quanto a omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal entendeu que o STJ não pode apreciar alegação de violação constitucional reservada ao STF; que a alegação de omissão/deficiência quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; que não houve cerceamento de defesa porque o indeferimento de prova foi fundamentado e o juiz é destinatário das provas; e que o recurso especial não admite revolver provas (Súmula 7/STJ) nem foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC). Assim, conhecido o agravo em recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento