HC 589020 - DECISAO

HC 589020 - DECISAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas; reconheceu-se a prejudicialidade do agravo regimental em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus no tribunal a quo, o que acarretou a perda de objeto do mandamus impetrado nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Reconsideração De Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Prejudicialidade, Superveniência Do Julgamento
Habeas Corpus Processo Penal Reconsideração De Decisão Monocrática Agravo Regimental Prejudicialidade Superveniência Do Julgamento

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de pedido de reconsideração de decisão monocrática como agravo regimental
  2. 2 Efeito da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus no tribunal a quo sobre a continuidade do mandamus nesta Corte
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas na admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas; reconheceu-se a prejudicialidade do agravo regimental em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus no tribunal a quo, o que acarretou a perda de objeto do mandamus impetrado nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Recebo o pedido como agravo regimental
  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental