HC 1097303 - DECISAO

HC 1097303 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o Enunciado 182 da Súmula do STJ, e porque a juntada extemporânea de documentos em habeas corpus é inviável, sendo o habeas corpus indeferido liminarmente com fundamento no artigo 210 do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Recebido E Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente (art. 210 RI/STJ); agravo regimental não conhecido; pedido de aditamento à petição inicial e reconsideração indeferidos.
Legal Topics
Reconsideração De Decisão Terminativa, Agravo Regimental, Súmula 182, Juntada Extemporânea De Documentos, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade De Formas
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Recebido E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)
  3. 3 Inadmissibilidade de juntada extemporânea de documentos em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o Enunciado 182 da Súmula do STJ, e porque a juntada extemporânea de documentos em habeas corpus é inviável, sendo o habeas corpus indeferido liminarmente com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente (art. 210 RI/STJ); agravo regimental não conhecido; pedido de aditamento à petição inicial e reconsideração indeferidos.

Orders

  • Indefiro o pedido de aditamento à petição inicial e reconsideração
  • Publique-se