REsp 1820243 - DECISAO

Reconsideração indevida em razão do exaurimento da prestação jurisdicional: não tendo sido interposto recurso contra a decisão terminativa de fls. 298/308 (certificada como transitada em julgado), não há fundamento para reconsiderar o despacho que determinou a baixa dos autos, sobretudo porque o pedido de homologação foi juntado após a publicação da decisão terminativa.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2024
Procedural Posture: Pedido De Reconsideração Do Despacho / Decisão Terminativa De Fls. 298/308 Transitada Em Julgado; Pedido De Homologação Juntado Após a Publicação Da Decisão Terminativa
Outcome: Nada a deliberar quanto ao pedido de reconsideração; determina-se o cumprimento do despacho de fl. 317 e a intimação das partes.
Legal Topics: Reconsideração De Despacho, Homologação De Acordo, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos Ao Juízo De Origem

Processo Civil Reconsideração De Despacho Homologação De Acordo Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Ao Juízo De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Do Despacho / Decisão Terminativa De Fls. 298/308 Transitada Em Julgado; Pedido De Homologação Juntado Após a Publicação Da Decisão Terminativa

Legal Issues

1 cabimento de reconsideração após certificação de trânsito em julgado
2 possibilidade de homologação de acordo juntado após publicação de decisão terminativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nada a deliberar quanto ao pedido de reconsideração; determina-se o cumprimento do despacho de fl. 317 e a intimação das partes.

Orders

Intimem-se.
Cumpra-se o despacho de fl. 317.