AREsp 2782289 - DECISAO

AREsp 2782289 - DECISAO

Não se conhece do pedido de reconsideração por não ser caso de reconsideração do pedido de liminar; o mérito do recurso defensivo será analisado após manifestação do Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Reconsideração De Pedido De Liminar, Manifestação Do Ministério Público Federal
Reconsideração De Pedido De Liminar Manifestação Do Ministério Público Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 reconsideração de pedido de liminar
  2. 2 necessidade de manifestação do Ministério Público Federal antes de analisar o mérito do recurso defensivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de reconsideração por não ser caso de reconsideração do pedido de liminar; o mérito do recurso defensivo será analisado após manifestação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.
  • Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.