REsp 1865973 - DECISAO

REsp 1865973 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto ao pedido de reconstituição; o Tribunal a quo fundamentou a manutenção da pronúncia e o indeferimento de diligências insere-se na discricionariedade do juiz processante, sendo tal postura respaldada pela jurisprudência desta Corte e inexistindo prejuízo concreto à defesa.

Parties
Embargante: WASHINGTON LUIZ DARTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reconstituição Dos Fatos, Qualificadoras Do Art. 121 §2º Incs. II E IV, Legítima Defesa, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Diligências
Direito Penal Processo Penal Reconstituição Dos Fatos Qualificadoras Do Art. 121 §2º Incs. II E IV Legítima Defesa Cerceamento De Defesa Indeferimento De Diligências

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Parties

WASHINGTON LUIZ DARTORA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reconstituição dos fatos para elucidar contradições periciais
  2. 2 existência de omissão ou contradição no acórdão quanto ao pedido de diligência
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto ao pedido de reconstituição; o Tribunal a quo fundamentou a manutenção da pronúncia e o indeferimento de diligências insere-se na discricionariedade do juiz processante, sendo tal postura respaldada pela jurisprudência desta Corte e inexistindo prejuízo concreto à defesa.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se.