AREsp 2514011 - DECISAO

AREsp 2514011 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não especificou as omissões alegadas no acórdão regional nos termos do art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria fático-probatória apreciada pelo tribunal de origem (laudo pericial sobre dano às cercas e quantia de R$ 6.617,60) não comporta reexame no STJ em atenção à Súmula 7/STJ; por fim foram majorados os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e aplicada a gratuidade conforme art. 98, §§2º e 3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Superior Tribunal De Justiça Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissão Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo de CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES; majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado; aplicada a gratuidade de justiça conforme art. 98, §§2º e 3º do CPC/2015.
Legal Topics
Reconstrução De Cercas, Recuperação Ambiental Do Antigo Leito Da Rodovia, Faixa De Domínio, Súmula 7/stj, Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Ação De Indenização Direito Administrativo Responsabilidade Civil Extracontratual Direito Ambiental Processo Civil Reconstrução De Cercas Recuperação Ambiental Do Antigo Leito Da Rodovia Faixa De Domínio +3 more

Case Brief

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Parties

CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Superior Tribunal De Justiça Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissão Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão da decisão regional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (arts. 2º e 10) sobre a faixa de domínio
  3. 3 responsabilidade civil por danos decorrentes de obras públicas (arts. 186 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não especificou as omissões alegadas no acórdão regional nos termos do art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria fático-probatória apreciada pelo tribunal de origem (laudo pericial sobre dano às cercas e quantia de R$ 6.617,60) não comporta reexame no STJ em atenção à Súmula 7/STJ; por fim foram majorados os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e aplicada a gratuidade conforme art. 98, §§2º e 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo de CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES; majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado; aplicada a gratuidade de justiça conforme art. 98, §§2º e 3º do CPC/2015.

Orders

  • Publique-se e intimem-se