AREsp 1872644 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para declarar a impossibilidade de conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e documentos (sujeito à Súmula 7/STJ), de modo que a controvérsia sobre a aplicação do art. 319 do CPC não poderia ser solucionada na via especial sem revisar provas e fatos já apreciados pelas instâncias ordinárias; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconvenção, Revelia, Revisão De Preços, Equilíbrio Econômico Financeiro, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Contratos Administrativos Reconvenção Revelia Revisão De Preços Equilíbrio Econômico Financeiro Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 319 do CPC pela instância a quo
  2. 2 compatibilidade da procedência da reconvenção diante da revelia
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para declarar a impossibilidade de conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e documentos (sujeito à Súmula 7/STJ), de modo que a controvérsia sobre a aplicação do art. 319 do CPC não poderia ser solucionada na via especial sem revisar provas e fatos já apreciados pelas instâncias ordinárias; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial