AREsp 1940126 - DECISAO

AREsp 1940126 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente concluiu que o indeferimento liminar da reconvenção não constituiu decisão terminativa, de modo que a apelação é recurso inadequado e deveria ter sido interposto agravo de instrumento; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 83, aplicou‑se o óbice e o agravo em recurso especial foi desprovido com fundamento no art. 932 do Novo CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MAUDE CAMILLO PROSPERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reconvenção, Usucapião Familiar, Extinção De Condomínio, Apelação, Agravo De Instrumento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.015, II, CPC, Art. 487, I, Cpc/15, Art. 932
Processual Civil Reconvenção Usucapião Familiar Extinção De Condomínio Apelação Agravo De Instrumento Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAUDE CAMILLO PROSPERO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra indeferimento liminar da reconvenção
  2. 2 aplicação do artigo 1.015, II, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente concluiu que o indeferimento liminar da reconvenção não constituiu decisão terminativa, de modo que a apelação é recurso inadequado e deveria ter sido interposto agravo de instrumento; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 83, aplicou‑se o óbice e o agravo em recurso especial foi desprovido com fundamento no art. 932 do Novo CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial com fundamento no art. 932 do Novo CPC c/c Súmula 568/STJ.
  • Publique-se.