AREsp 1950785 - DECISAO

AREsp 1950785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na valoração do contexto fático‑probatório, concluiu que a reconvenção era absolutamente desnecessária (a improcedência da ação principal ensejaria o mesmo resultado), o que afasta a condenação em honorários na reconvenção e torna vedado o reexame dessa questão nesta Corte pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: KARLA BRANQUINHO ALGARTE ESTEPHANELLI; Ré: Malfa Serviços de Cobrança Ltda.; Corré: Ivomaq
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconvenção, Honorários Advocatícios, Interesse De Agir, Execução De Sentença Declaratória, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Reconvenção Honorários Advocatícios Interesse De Agir Execução De Sentença Declaratória Súmula 7/stj

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Parties

KARLA BRANQUINHO ALGARTE ESTEPHANELLI

Recorrente

Malfa Serviços de Cobrança Ltda.

Ré

Ivomaq

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios na reconvenção
  2. 2 necessidade do manejo da reconvenção quando a ação principal é declaratória
  3. 3 interesse de agir para apresentação de reconvenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na valoração do contexto fático‑probatório, concluiu que a reconvenção era absolutamente desnecessária (a improcedência da ação principal ensejaria o mesmo resultado), o que afasta a condenação em honorários na reconvenção e torna vedado o reexame dessa questão nesta Corte pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.