REsp 1949079 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, no Recurso Especial, o fundamento suficiente do acórdão recorrido de que materialmente não se trata de reconvenção; aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, e há preclusão quanto à correção do vício no momento processual atual.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Reconvenção, Preclusão, Súmula 283/stf, Fundamentação Do Acórdão
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Se há reconvenção quando pedido é formulado na contestação em peça única
- 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por analogia quando fundamento suficiente não é impugnado
- 3 Preclusão quanto à correção de vícios processuais em momento posterior
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, no Recurso Especial, o fundamento suficiente do acórdão recorrido de que materialmente não se trata de reconvenção; aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, e há preclusão quanto à correção do vício no momento processual atual.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negou-se provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
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