AREsp 1893179 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reconvenção relativa ao evento de 2016 não demonstrou conexão suficiente com a ação de consignação relativa ao evento de 2018 (pedido e causa de pedir distintos), de modo que a apreciação do recurso exigiria reexame de matéria fática, o que é inviabilizado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconvenção, Conexão Entre Ações, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática, Retribuição Autoral
Processo Civil Direito Autoral Reconvenção Conexão Entre Ações Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fática Retribuição Autoral

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Agravante/recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reconvenção quando o pedido e a causa de pedir são distintos da ação principal
  2. 2 Existência de conexão entre ação principal e reconvenção (art. 343 e art. 55, §3º do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reconvenção relativa ao evento de 2016 não demonstrou conexão suficiente com a ação de consignação relativa ao evento de 2018 (pedido e causa de pedir distintos), de modo que a apreciação do recurso exigiria reexame de matéria fática, o que é inviabilizado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.