AREsp 1566800 - DECISAO

AREsp 1566800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência pretendia rediscutir a apreciação fático-probatória feita pelo Tribunal a quo quanto à inépcia da reconvenção (ausência de pedido certo e de valor), matéria vedada ao reexame no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários de advogado em 1% em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: REGIANE LEONCIO DE LIMA; Agravado: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido mantido.
Legal Topics
Reconvenção, Inépcia, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Condominial Reconvenção Inépcia Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REGIANE LEONCIO DE LIMA

Agravante

Condomínio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reconvenção
  2. 2 requisitos formais da petição inicial e da reconvenção (arts. 319 e 292, V, CPC/2015)
  3. 3 conexão entre reconvenção e ação principal ou fundamento da defesa (art. 343 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência pretendia rediscutir a apreciação fático-probatória feita pelo Tribunal a quo quanto à inépcia da reconvenção (ausência de pedido certo e de valor), matéria vedada ao reexame no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários de advogado em 1% em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido mantido.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.