REsp 2075702 - ACORDAO

REsp 2075702 - ACORDAO

Havendo contradição/erro material relevante no acórdão do Tribunal de origem que não foi sanado pelos embargos de declaração, configura-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022/1022 do CPC/2015, o que impõe a manutenção da decisão que determinou a cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento; os argumentos trazidos no agravo interno não infirmaram tal conclusão.

Parties
Agravante: COMTELSAT S.A. DE C.V.; Agravado: LINE UP COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E REPRESENTAÇÕES; Agravado: LINE-UP ENGENHARIA ELETRÔNICA LTDA.; Agravado: LINE.COM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; Agravado: DIGIARTE ÁUDIO E VÍDEO LTDA; Agravado: NILSON TOCUO FUJISAWA; Agravado: TOSHIO FUJISAWA; Agravado: SONIA YASUKO FUJISAWA NAGAO; Agravado: DIRCE SHIZUKO FUJISAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Dissolução Parcial De Sociedades Limitadas) / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reconvenção, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Apuração De Haveres, Dissolução Parcial De Sociedade Limitada
Direito Processual Civil Direito Societário Reconvenção Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Apuração De Haveres Dissolução Parcial De Sociedade Limitada

Case Brief

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Parties

COMTELSAT S.A. DE C.V.

Agravante

LINE UP COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E REPRESENTAÇÕES

Agravado

LINE-UP ENGENHARIA ELETRÔNICA LTDA.

Agravado

LINE.COM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Agravado

DIGIARTE ÁUDIO E VÍDEO LTDA

Agravado

NILSON TOCUO FUJISAWA

Agravado

TOSHIO FUJISAWA

Agravado

SONIA YASUKO FUJISAWA NAGAO

Agravado

DIRCE SHIZUKO FUJISAWA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Dissolução Parcial De Sociedades Limitadas) / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição/erro material no acórdão do Tribunal de origem não sanado por embargos de declaração
  2. 2 Configuração de negativa de prestação jurisdicional conforme art. 1.022/1022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento quando houver negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Havendo contradição/erro material relevante no acórdão do Tribunal de origem que não foi sanado pelos embargos de declaração, configura-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022/1022 do CPC/2015, o que impõe a manutenção da decisão que determinou a cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento; os argumentos trazidos no agravo interno não infirmaram tal conclusão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu negativa de prestação jurisdicional e determinou a cassação do acórdão do Tribunal de origem.