REsp 2079781 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo aplicou corretamente a Súmula 83/STJ e a jurisprudência consolidada de que pedido de rescisão ou revisão contratual não pode ser formulado em contestação, devendo ser apresentado por reconvenção ou ação própria, não havendo elementos capazes de infirmar tal conclusão.

Parties
Agravante: ANTÔNIO GOMES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória/ação De Cobrança / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Reconvenção, Pedido Revisional Em Contestação, Súmula 83/stj, Ação De Cobrança, Rescisão Contratual, Revisão Contratual, Nulidade De Cláusula, Compensação
Direito Processual Civil Direito Civil Reconvenção Pedido Revisional Em Contestação Súmula 83/stj Ação De Cobrança Rescisão Contratual Revisão Contratual +2 more

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Parties

ANTÔNIO GOMES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória/ação De Cobrança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de formulação de pedido de rescisão ou revisão contratual na contestação
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Interpretação dos arts. 336 e 343 do CPC quanto à necessidade de reconvenção

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo aplicou corretamente a Súmula 83/STJ e a jurisprudência consolidada de que pedido de rescisão ou revisão contratual não pode ser formulado em contestação, devendo ser apresentado por reconvenção ou ação própria, não havendo elementos capazes de infirmar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e o óbice da Súmula 83/STJ.