AREsp 1564842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos processados sob a vigência do CPC/73, o cancelamento da distribuição da reconvenção por ausência de recolhimento das custas é correto e independe de prévia intimação pessoal do reconvinte, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ICOLMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconvenção, Custas Processuais, Cancelamento Da Distribuição, Intimação, Súmula 83/stj, Cpc/1973, Cpc/2015
Processual Civil Reconvenção Custas Processuais Cancelamento Da Distribuição Intimação Súmula 83/stj Cpc/1973 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ICOLMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação prévia para cancelamento da distribuição da reconvenção
  2. 2 aplicação do art. 257 do CPC/1973 à reconvenção
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre ausência de intimação pessoal do reconvinte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos processados sob a vigência do CPC/73, o cancelamento da distribuição da reconvenção por ausência de recolhimento das custas é correto e independe de prévia intimação pessoal do reconvinte, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar a verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.