AREsp 2627105 - DECISAO

AREsp 2627105 - DECISAO

Reconsiderando a decisão inicial, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, entendeu-se que não há violação do art. 489 do CPC porque a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente; a decisão que extinguiu a reconvenção, sem encerrar a ação principal de usucapião, possui natureza interlocutória sendo cabível agravo de instrumento, não apelação, caracterizando-se erro grosseiro e incidindo a Súmula 83 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%.

Parties
Agravante: ARMANDO LUONGO - ESPÓLIO; Agravante: JACOMINA PATERNO LUONGO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Reconvenção, Fungibilidade Recursal, Apelação Vs Agravo De Instrumento, Omissão/deficiência De Fundamentação (art. 489 Cpc), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Reconvenção Fungibilidade Recursal Apelação Vs Agravo De Instrumento Omissão/deficiência De Fundamentação (art. 489 Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

ARMANDO LUONGO - ESPÓLIO

Agravante

JACOMINA PATERNO LUONGO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, do CPC (alegada deficiência de fundamentação)
  2. 2 cabimento de apelação contra decisão que extingue a reconvenção
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão inicial, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, entendeu-se que não há violação do art. 489 do CPC porque a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente; a decisão que extinguiu a reconvenção, sem encerrar a ação principal de usucapião, possui natureza interlocutória sendo cabível agravo de instrumento, não apelação, caracterizando-se erro grosseiro e incidindo a Súmula 83 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conheci do agravo interno e neguei provimento ao recurso especial.
  • Majorei em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.