AREsp 2673431 - DECISAO

AREsp 2673431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, reconheceu-se a admissibilidade da reconvenção em ação de busca e apreensão à luz dos princípios da economia, celeridade e efetividade, mantendo-se a decisão de origem quanto à reconvenção e majorando-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconvenção, Ação De Busca E Apreensão, Dano Moral, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Reconvenção Ação De Busca E Apreensão Dano Moral Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reconvenção em ação de busca e apreensão
  2. 2 conexidade entre reconvenção indenizatória e ação reipersecutória (art. 343 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, reconheceu-se a admissibilidade da reconvenção em ação de busca e apreensão à luz dos princípios da economia, celeridade e efetividade, mantendo-se a decisão de origem quanto à reconvenção e majorando-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.