AREsp 2675525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ, e porque a reconvenção foi considerada não preenchida quanto aos requisitos do art. 343 do CPC; em razão do julgamento, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente/reconvinte: JULIANO GONCALVES SANTANA; Autora/reconvinda/recorrida: AUTORA; Patrocinadora: Companhia Siderúrgica Nacional-CSN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reconvenção, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Perda Superveniente Do Objeto, Interesse De Agir, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Contratual Reconvenção Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Perda Superveniente Do Objeto Interesse De Agir +1 more

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Parties

JULIANO GONCALVES SANTANA

Agravante/recorrente/reconvinte

AUTORA

Autora/reconvinda/recorrida

Companhia Siderúrgica Nacional-CSN

Patrocinadora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 343 do CPC para reconvenção
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ perante necessidade de reexame de provas
  3. 3 majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ, e porque a reconvenção foi considerada não preenchida quanto aos requisitos do art. 343 do CPC; em razão do julgamento, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ e na ausência de preenchimento dos requisitos do art. 343 do CPC.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.