AREsp 2215623 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque a matéria sobre a impossibilidade de recebimento da reconvenção por ausência dos requisitos da petição inicial e de recolhimento das custas não foi suscitada nas razões da apelação nem em embargos de declaração, faltando prequestionamento. Em razão dessa ausência de prequestionamento aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo a análise pelo STJ; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconvenção, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Parceria Rural Vs Arrendamento Rural, Ação De Rescisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Reconvenção Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Custas Processuais Honorários Advocatícios Parceria Rural Vs Arrendamento Rural +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recebimento do pedido contraposto como reconvenção sem observância dos requisitos da petição inicial
  2. 2 recolhimento de custas processuais para recebimento da reconvenção
  3. 3 necessidade de prequestionamento para análise de matéria em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a matéria sobre a impossibilidade de recebimento da reconvenção por ausência dos requisitos da petição inicial e de recolhimento das custas não foi suscitada nas razões da apelação nem em embargos de declaração, faltando prequestionamento. Em razão dessa ausência de prequestionamento aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo a análise pelo STJ; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.