REsp 1822588 - DECISAO

REsp 1822588 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a reconvenção proposta pelo IBAMA inauguraria uma lide diversa e não conexa com a ação principal (anulação de multa administrativa) e é incompatível com o procedimento adotado, razão pela qual a irresignação não merece provimento, sem ensejar omissão ou contradição a ser sanada; ademais, a revisão exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial; reconvenção considerada inadmissível por incompatibilidade procedimental e ausência de conexão.
Legal Topics
Reconvenção, Ação Civil Pública, Ação Anulatória De Multa Ambiental, Incompatibilidade Procedimental, Conexão, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Reconvenção Ação Civil Pública Ação Anulatória De Multa Ambiental Incompatibilidade Procedimental Conexão +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da reconvenção em ação ordinária tramitando no rito da ação civil pública
  2. 2 existência de conexão entre a reconvenção e a ação principal ou fundamento da defesa
  3. 3 compatibilidade procedimental para processamento concomitante da reconvenção

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a reconvenção proposta pelo IBAMA inauguraria uma lide diversa e não conexa com a ação principal (anulação de multa administrativa) e é incompatível com o procedimento adotado, razão pela qual a irresignação não merece provimento, sem ensejar omissão ou contradição a ser sanada; ademais, a revisão exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial; reconvenção considerada inadmissível por incompatibilidade procedimental e ausência de conexão.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.