AREsp 1564842 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, sob a vigência do CPC/1973 (art. 257), a ausência de preparo da reconvenção no prazo de trinta dias autoriza o cancelamento da distribuição independentemente de prévia intimação pessoal do reconvinte, sendo, portanto, correta a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: ICOLMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reconvenção, Preparo, Cancelamento Da Distribuição, Custas, Intimação, Súmula 83/stj
Processual Civil Reconvenção Preparo Cancelamento Da Distribuição Custas Intimação Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ICOLMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação prévia para cancelamento da distribuição da reconvenção
  2. 2 incidência do art. 257 do CPC/73
  3. 3 aplicação da jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, sob a vigência do CPC/1973 (art. 257), a ausência de preparo da reconvenção no prazo de trinta dias autoriza o cancelamento da distribuição independentemente de prévia intimação pessoal do reconvinte, sendo, portanto, correta a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que determinou o cancelamento da distribuição da reconvenção