AREsp 2264618 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e motivada as questões essenciais do recurso, de modo que não houve violação do art. 489 nem omissão sanável; reconhecer as teses do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ; contudo, quanto à aplicação da multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC), não ficou evidenciado o intuito protelatório, razão pela qual a penalidade foi afastada, resultando em provimento parcial do agravo interno para retirar a multa.

Parties
Agravante: TOP ENGENHARIA LTDA.; Terceiro: COREMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno parcialmente provido. Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e provido para afastar penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Reconvenção, Fundamentação Do Acórdão, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Processo Civil Reconvenção Fundamentação Do Acórdão Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc) Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

TOP ENGENHARIA LTDA.

Agravante

COREMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do dever de fundamentação (art. 489, §1º, I, II e IV, CPC)
  2. 2 Se houve violação dos arts. 1.025 e 1.026, § 2º, do CPC quanto aos embargos de declaração e aplicação de multa
  3. 3 Se a reconvenção apresentou pretensão em face do autor/agravado ou apenas contra terceiro

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e motivada as questões essenciais do recurso, de modo que não houve violação do art. 489 nem omissão sanável; reconhecer as teses do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ; contudo, quanto à aplicação da multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC), não ficou evidenciado o intuito protelatório, razão pela qual a penalidade foi afastada, resultando em provimento parcial do agravo interno para retirar a multa.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido. Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e provido para afastar penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC.