AREsp 2292547 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o acórdão recorrido não foi extra petita: a pretensão reconvencional foi identificável na contestação e não houve prejuízo ao contraditório, além de, no mérito, não restar demonstrado que os valores decorrentes do fornecimento de marmitas eram suficientes para quitar os aluguéis, justificando a manutenção do julgado de origem.

Parties
Agravante: CNORTH SHOPPING BARRETOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconvenção, Julgamento Extra Petita, Compensação De Créditos, Contrato De Locação Comercial, Inadimplemento, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Reconvenção Julgamento Extra Petita Compensação De Créditos Contrato De Locação Comercial Inadimplemento +2 more

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Parties

CNORTH SHOPPING BARRETOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 alegação de julgamento extra petita com base no art. 492 do CPC
  3. 3 presença e identificação de pretensão reconvencional na contestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o acórdão recorrido não foi extra petita: a pretensão reconvencional foi identificável na contestação e não houve prejuízo ao contraditório, além de, no mérito, não restar demonstrado que os valores decorrentes do fornecimento de marmitas eram suficientes para quitar os aluguéis, justificando a manutenção do julgado de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.