AREsp 969614 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por haver necessidade de reexame de matéria fática para a quantificação dos honorários advocatícios na reconvenção, em observância à jurisprudência do STJ de que os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação principal.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconvenção, Honorários Advocatícios Na Reconvenção, Dissolução De Sociedade Limitada, Cessão De Quotas Sociais, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Perdas E Danos, Sucumbência, Omissão Judicial, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Reconvenção Honorários Advocatícios Na Reconvenção Dissolução De Sociedade Limitada Cessão De Quotas Sociais Nulidade De Cláusulas Contratuais Perdas E Danos +3 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao exame do art. 475 do Código Civil
  2. 2 fixação de honorários advocatícios na reconvenção
  3. 3 pedido de condenação em perdas e danos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por haver necessidade de reexame de matéria fática para a quantificação dos honorários advocatícios na reconvenção, em observância à jurisprudência do STJ de que os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação principal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que observe a jurisprudência desta Casa acerca da fixação dos honorários advocatícios na reconvenção.
  • Intimem-se.