AREsp 2769846 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as alegadas questões (ausência de omissão), concluiu que a confissão de dívida atualizada abrange o valor relativo ao INCC com base em prova documental, e qualquer revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a hipótese de sucumbência recíproca não restou demonstrada em razão da improcedência da reconvenção, e o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reconvenção, Confissão De Dívida, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Ônus Da Sucumbência, Correção Monetária (incc), Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Reconvenção Confissão De Dívida Honorários Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Prequestionamento Ônus Da Sucumbência +2 more

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Parties

SC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 inversão dos ônus sucumbenciais relativa à reconvenção
  3. 3 se o valor relativo ao INCC está englobado na confissão de dívida

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as alegadas questões (ausência de omissão), concluiu que a confissão de dívida atualizada abrange o valor relativo ao INCC com base em prova documental, e qualquer revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a hipótese de sucumbência recíproca não restou demonstrada em razão da improcedência da reconvenção, e o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.