REsp 2005581 - DECISAO

REsp 2005581 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu de plano a reconvenção com fundamento no art. 485, VI, do CPC por ausência de interesse processual, ante a identidade dos pedidos de demolição entre a inicial e a reconvenção e a possibilidade de atendimento pela própria administração; reconheceu-se violação formal ao art. 10 do CPC sem que houvesse prejuízo apto a ensejar nulidade; e concluiu-se que a omissão quanto à legitimidade do órgão não foi adequadamente suscitada para fins de prequestionamento.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Réu/recorrente: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Reconvenção, Condições Da Ação, Teoria Da Asserção, Decisão Surpresa, Interesse De Agir, Legitimidade Ativa, Prequestionamento
Direito Público Direito Urbanístico Processual Civil Reconvenção Condições Da Ação Teoria Da Asserção Decisão Surpresa Interesse De Agir +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autor

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Réu

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITACAO

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento liminar da reconvenção por ausência de interesse processual
  2. 2 aplicabilidade do art. 10 do CPC (decisão-surpresa) e necessidade de intimação para manifestação
  3. 3 alcance da teoria da asserção na verificação das condições da ação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu de plano a reconvenção com fundamento no art. 485, VI, do CPC por ausência de interesse processual, ante a identidade dos pedidos de demolição entre a inicial e a reconvenção e a possibilidade de atendimento pela própria administração; reconheceu-se violação formal ao art. 10 do CPC sem que houvesse prejuízo apto a ensejar nulidade; e concluiu-se que a omissão quanto à legitimidade do órgão não foi adequadamente suscitada para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.