AREsp 2899277 - DECISAO

AREsp 2899277 - DECISAO

O tribunal verificou que a tese relativa ao uso de norma local revogada não foi debatida no acórdão do Tribunal a quo e não foi prequestionada por meio de embargos de declaração, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nesse aspecto. Quanto à interpretação do art. 343, § 6º do CPC, concluiu-se que o dispositivo apenas autoriza a reconvenção ainda que o réu não ofereça contestação, sem dispor sobre a necessidade de apresentação em peça única ou em autos apartados; por não haver fundamentação suficiente sustentando o vício alegado, o recurso especial não pode ser conhecido por deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF. Dessa forma, conheceu-se do...

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconvenção, Distribuição De Autos, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Civil Reconvenção Distribuição De Autos Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada aos arts. 11, 343, § 6º, e 489, II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de distribuir reconvenção em autos apartados e interpretação do art. 343, § 6º do CPC
  3. 3 Prequestionamento sobre uso de norma local revogada

Ratio Decidendi

O tribunal verificou que a tese relativa ao uso de norma local revogada não foi debatida no acórdão do Tribunal a quo e não foi prequestionada por meio de embargos de declaração, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nesse aspecto. Quanto à interpretação do art. 343, § 6º do CPC, concluiu-se que o dispositivo apenas autoriza a reconvenção ainda que o réu não ofereça contestação, sem dispor sobre a necessidade de apresentação em peça única ou em autos apartados; por não haver fundamentação suficiente sustentando o vício alegado, o recurso especial não pode ser conhecido por deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF. Dessa forma, conheceu-se do...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.