AREsp 2961791 - DECISAO

AREsp 2961791 - DECISAO

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; Apelado: parte apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)
Legal Topics
Reconvenção, Prescrição Intercorrente, Anulação De Ato Administrativo, Honorários Advocatícios, Competência Para Lavratura De Auto De Infração, Súmula 7/stj
Administrativo Ambiental Processual Civil Reconvenção Prescrição Intercorrente Anulação De Ato Administrativo Honorários Advocatícios Competência Para Lavratura De Auto De Infração +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Agravante

parte apelada

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reconvenção em ação anulatória de auto de infração
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo
  3. 3 atos aptos a interromper a prescrição intercorrente