AREsp 2757739 - ACORDAO

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Houve ofensa à interpretação dos arts. 55 e 343 do CPC ao afastar a conexão entre a ação principal e a reconvenção, pois ambas decorrem do mesmo contrato de prestação de serviços e a reconvenção está ligada aos fundamentos de defesa; a rejeição da reconvenção afronta os princípios da economia e celeridade (art. 4º CPC); o pedido declaratório de responsabilidade contratual é juridicamente admissível mesmo que a quantificação dependa de eventos futuros (arts. 20 e 492, CPC); assim, deve ser anulada a parte do acórdão que rejeitou a reconvenção e os autos retornados ao Tribunal de origem para julgamento do mérito reconvencional.

Parties
Autor: SERVIÇO ESPECIAL DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA INTERNAS-SESVI DE SÃO PAULO LTDA; Réu E Reconvinte: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da TERCEIRA TURMA (sessão Virtual) Provimento Do Recurso E Anulação Parcial Do Acórdão Recorrido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para anular o acórdão recorrido na parte que rejeitou a reconvenção
Legal Topics
Reconvenção, Conexão, Pedido Declaratório, Contrato De Prestação De Serviços, Responsabilidade Trabalhista, Princípio Da Economia Processual, Liquidação De Sentença, Art. 4º Do CPC, Arts. 55 E 343 Do CPC, Arts. 20 E 492 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Reconvenção Conexão Pedido Declaratório Contrato De Prestação De Serviços Responsabilidade Trabalhista +5 more

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Parties

SERVIÇO ESPECIAL DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA INTERNAS-SESVI DE SÃO PAULO LTDA

Autor

BANCO BRADESCO S/A

Réu E Reconvinte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da TERCEIRA TURMA (sessão Virtual) Provimento Do Recurso E Anulação Parcial Do Acórdão Recorrido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre ação principal e reconvenção (arts. 55 e 343 do CPC)
  2. 2 Ofensa aos princípios da economia e celeridade processual pela rejeição da reconvenção (art. 4º do CPC)
  3. 3 Admissibilidade do pedido declaratório de responsabilidade contratual por encargos trabalhistas (arts. 20 e 492, par. único, do CPC)

Ratio Decidendi

Houve ofensa à interpretação dos arts. 55 e 343 do CPC ao afastar a conexão entre a ação principal e a reconvenção, pois ambas decorrem do mesmo contrato de prestação de serviços e a reconvenção está ligada aos fundamentos de defesa; a rejeição da reconvenção afronta os princípios da economia e celeridade (art. 4º CPC); o pedido declaratório de responsabilidade contratual é juridicamente admissível mesmo que a quantificação dependa de eventos futuros (arts. 20 e 492, CPC); assim, deve ser anulada a parte do acórdão que rejeitou a reconvenção e os autos retornados ao Tribunal de origem para julgamento do mérito reconvencional.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para anular o acórdão recorrido na parte que rejeitou a reconvenção

Orders

  • Anular o acórdão recorrido na parte que rejeitou a reconvenção
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para prosseguimento do julgamento do mérito da reconvenção interposta pelo BANCO BRADESCO S/A