AREsp 2922695 - ACORDAO

AREsp 2922695 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a Câmara de origem fundamentadamente entendeu que a reconvenção não era conexa à ação principal, devendo eventual discussão sobre as cotas condominiais ser objeto de ação própria; a parte recorrente não demonstrou que a estabilização fática se enquadraria em outra forma jurídica.

Parties
Agravante/recorrente: CAROLINE USEVICIUS MAIA DA SILVA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconvenção, Cobrança De Cotas Condominiais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Reconvenção Cobrança De Cotas Condominiais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAROLINE USEVICIUS MAIA DA SILVA E OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a reconvenção em ação de cobrança de cotas condominiais pode ser admitida para discutir a regularidade das cobranças ou deve ser objeto de ação própria
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido sem reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão e suficiência da fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a Câmara de origem fundamentadamente entendeu que a reconvenção não era conexa à ação principal, devendo eventual discussão sobre as cotas condominiais ser objeto de ação própria; a parte recorrente não demonstrou que a estabilização fática se enquadraria em outra forma jurídica.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.