REsp 2157615 - ACORDAO

REsp 2157615 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente (nos termos dos arts. 11 e 489 do CPC); a agravante não impugnou fundamento autônomo relativo à possibilidade de recolhimento das custas da reconvenção ao final, incorrendo no óbice da Súmula n. 283/STF; e a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático‑probatório acerca dos vícios redibitórios e da responsabilidade contratual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de o dissídio jurisprudencial estar prejudicado pela existência de óbice processual.

Parties
Agravante: CELTA ENGENHARIA S/A; Agravada: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reconvenção, Custas Processuais, Fundamentação Judicial, Ônus Da Prova, Vícios Redibitórios, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ação Declaratória De Inexistência De Débito
Processual Civil Processual Administrativo Reconvenção Custas Processuais Fundamentação Judicial Ônus Da Prova Vícios Redibitórios Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CELTA ENGENHARIA S/A

Agravante

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA MG)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação suficiente do acórdão (arts. 11 e 489 do CPC)
  2. 2 regularidade da reconvenção e recolhimento das custas
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF por fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente (nos termos dos arts. 11 e 489 do CPC); a agravante não impugnou fundamento autônomo relativo à possibilidade de recolhimento das custas da reconvenção ao final, incorrendo no óbice da Súmula n. 283/STF; e a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático‑probatório acerca dos vícios redibitórios e da responsabilidade contratual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de o dissídio jurisprudencial estar prejudicado pela existência de óbice processual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido