AREsp 3000709 - DECISAO

AREsp 3000709 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões delineadas no recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, reconheceu-se que a condição de coproprietária confere interesse jurídico para a propositura de reconvenção, e foi majorado o honorário advocatício em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LEA MARIA DUTRA GODINHO e OUTROS; Apelante: SYLVIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reconvenção, Legitimidade Ativa, Interesse Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Reconvenção Legitimidade Ativa Interesse Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LEA MARIA DUTRA GODINHO e OUTROS

Agravante

SYLVIA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para propositura de reconvenção por coproprietária
  2. 2 carência de ação/interesse processual para reconvenção
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões delineadas no recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, reconheceu-se que a condição de coproprietária confere interesse jurídico para a propositura de reconvenção, e foi majorado o honorário advocatício em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.